O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) ingressou com ação de improbidade administrativa contra a ex-secretária de Assistência Social de Pirambu e atual prefeita de Japaratuba, Lara Adriana Veiga Barreto Ferreira, conhecida como Lara Moura. A ex-secretária de Educação de Pirambu, Marta Maria do Nascimento Rodrigues, e a assistente social Rosana Marques de Menezes também são acusadas de serem responsáveis pela concessão irregular de 78 bolsas do Criança-cidadã, ação vinculada ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).
As irregularidades teriam acontecido entre janeiro de fevereiro de 2003, período em que o município era governado pelo esposo de Lara, André Moura. As bolsas foram concedidas a famílias de diversos crianças e adolescentes que possuíam índice de frequência inferior a 75% da carga horária mensal exigida pelo Peti. O programa oferece atividades educacionais complementares e concessão de auxílio financeiro, em troca, exige que as crianças e adolescentes beneficiados frequentem a escola.
De acordo com a Controladoria Geral da União (CGU), responsável pela fiscalização que apontou as irregularidades cometidas pelas representantes da Prefeitura de Pirambu, o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) transferiu ao município a quantia de 189 mil reais para atender às metas traçadas pelo Peti.
Para o procurador da República Bruno Calabrich, que assina a ação, a não exigência aos beneficiários dos requisitos previstos em legislação, possibilita a utilização dos recursos federais para outros fins, como compra de votos ou como moeda de troca para simples apoio político. Ainda segundo o procurador, independentemente da comprovação dessas finalidades, o fato incontestável é que os recursos do programa foram empregados de maneira irregular.
Pedidos – Na ação de improbidade, o procurador da República requer à Justiça Federal que as rés sejam condenadas ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, à perda das funções públicas, suspensão dos direitos políticos por até oito anos, além de pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público. O MPF requer ainda condenação a pagamento de indenização por danos morais coletivos ao município de Pirambu, União, FNAS e e à própria sociedade de Pirambu.
As irregularidades teriam acontecido entre janeiro de fevereiro de 2003, período em que o município era governado pelo esposo de Lara, André Moura. As bolsas foram concedidas a famílias de diversos crianças e adolescentes que possuíam índice de frequência inferior a 75% da carga horária mensal exigida pelo Peti. O programa oferece atividades educacionais complementares e concessão de auxílio financeiro, em troca, exige que as crianças e adolescentes beneficiados frequentem a escola.
De acordo com a Controladoria Geral da União (CGU), responsável pela fiscalização que apontou as irregularidades cometidas pelas representantes da Prefeitura de Pirambu, o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) transferiu ao município a quantia de 189 mil reais para atender às metas traçadas pelo Peti.
Para o procurador da República Bruno Calabrich, que assina a ação, a não exigência aos beneficiários dos requisitos previstos em legislação, possibilita a utilização dos recursos federais para outros fins, como compra de votos ou como moeda de troca para simples apoio político. Ainda segundo o procurador, independentemente da comprovação dessas finalidades, o fato incontestável é que os recursos do programa foram empregados de maneira irregular.
Pedidos – Na ação de improbidade, o procurador da República requer à Justiça Federal que as rés sejam condenadas ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, à perda das funções públicas, suspensão dos direitos políticos por até oito anos, além de pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público. O MPF requer ainda condenação a pagamento de indenização por danos morais coletivos ao município de Pirambu, União, FNAS e e à própria sociedade de Pirambu.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República em Sergipe
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