PROMOTORIA DE ITABAIANA FISCALIZA CUMPRIMENTO DA LEI EM ESCOLAS

Como Curadora dos Direitos à Educação e à Saúde, a Promotora de Justiça, Dra. Joelma Santana, da Promotoria de Itabaiana instaurou, em 15 de julho, Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, com o objetivo de investigar os estabelecimentos de ensino público e privado que não deram cumprimento à Lei que instituiu o ensino de História da África e dos Africanos na formação educacional dos estudantes brasileiros (Lei 10.639/2003).
Os autores da reclamação foram o Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (IARA), a Federação Nacional dos Advogados (FENADV), o Instituto de Pesquisas e Estudos Afro-brasileiros (IPEAFRO), a Sociedade Civil CRIOLA, a Casa da Cultura da Mulher Negra, a Educafro - Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes, o Movimento Negro Unificado (MNU) (seção rio de janeiro), o Centro de Articulação de Populações Marginalizadas (CEAP), a Central Única das Favelas do Rio de Janeiro (CUFA), além de Parlamentares das esferas Estadual e Municipal.
A Promotoria entende que é dever do Ministério Público zelar pela defesa da ordem jurídica, fiscalizando o cumprimento da Lei.