O Ministério Público do Estado de Sergipe, por meio da Curadoria dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itabaiana, em parceria com o Ministério Público da União e Ministério Público do Trabalho, firmaram Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta em face do Município de Itabaiana acerca de trabalho infantil.De acordo com o TAC, o Município deverá apresentar, até 15 de dezembro de 2008, um projeto de Lei junto à Câmara Municipal e garantir verba suficiente para a implementação de um programa social municipal, a fim de erradicar o trabalho infantil e regularizar o trabalho do adolescente em Itabaiana.Antes da execução do projeto, a Prefeitura deverá estabelecer um diagnóstico com dados suficientes para identificar todas as crianças inseridas na atividade trabalhista. O relatório deverá conter a idade, filiação, endereço, atividade em que trabalha ou trabalhava, renda familiar, escola em que está matriculada ou es está fora da escola.De posse das informações, a Prefeitura encabeçará ações de combate ao trabalho infantil, com vistas a resgatar todas as crianças que trabalham no Município, em especial nas olarias, no beneficiamento da castanha de caju e nas lixeiras, em regime de economia familiar, a exemplo das casas de farinhas e na pecuária. O Município também desenvolverá campanhas de conscientização acerca da proibição do trabalho doméstico, da exploração do trabalho infantil e da exploração sexual infanto-juvenil.
Divulgação: MP/SE
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