QUEM TEM CONTAS REJEITADAS NÃO PODE CONCORRER ÀS ELEIÇÕES

Com o início oficial da campanha eleitoral, previsto para 6 de julho, a Procuradoria Regional Eleitoral alerta os promotores eleitorais para alguns aspectos importantes. Em ofício emitido, hoje, 1º de junho, o procurador Regional Eleitoral Paulo Guedes recomenda a todos os promotores eleitorais que atuem para impedir a doação indiscriminada de bens e utilidades pelas prefeituras.
O procurador considera preocupantes as leis municipais que prevêem, de forma genérica, a doação de "ajuda financeira" a pessoas carentes. Segundo Paulo Guedes, tais leis não satisfazem os requisitos de verdadeiros programas sociais e, portanto, tais doações estariam vedadas pelo artigo 73, parágrafo 10, da Lei das Eleições (9.504/97). Os promotores receberão também cópia do compromisso de ajustamento (TAC) firmado com o município de Carmopólis, em que ficaram proibidas as doações, com exceção das cestas básicas, desde que não haja aumento no número de beneficiários.
Em outro ofício, o procurador Regional Eleitoral comunicou aos promotores da sua posição quanto à participação de candidatos que respondem a processo criminal nas eleições. Para o procurador, não podem concorrer aqueles que já tenham alguma condenação em primeiro grau, mesmo que o processo não tenha sido definitivamente encerrado.
"Essa foi a posição tomada em Brasília numa reunião de procuradores regionais eleitorais com o procurador-Geral da República", informou Paulo Guedes, acrescentando que o Ministério Público Federal vai tentar convencer o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que essa restrição é positiva para o país.
A Procuradoria Regional Eleitoral disponibilizará no site da Procuradoria da República em Sergipe, a lista dos administradores que tiveram contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União, para que os promotores eleitorais, partidos e candidatos possam consultá-la. Segundo a Lei Complementar nº 64/90, quem teve as contas rejeitadas, nos últimos cinco anos, não pode concorrer às eleições.