O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, voltou a falar, na manhã desta terça-feira, sobre o projeto de lei que irá impedir que políticos condenados em primeira instância ou que renunciaram ao mandato para evitar cassação venham a se candidatar a qualquer cargo político. O projeto propõe alterações na lei de inelegibilidade, a Lei Complementar 64/90.
“A idéia é permitir o afastamento do eleito que tenha sido condenado em primeira ou única instância e dos que tenham recebido denúncias do órgão judicial colegiado. Esses serão impedidos de serem empossados”, explica.
Britto esteve presente hoje na sessão especial em memória ao senador Jefferson Péres, falecido em 23 de maio. A homenagem foi realizada no Plenário do Senado.
O presidente da OAB falou, ainda, sobre a Contribuição Social para a Saúde (CSS), novo imposto criado para financiar a Emenda 29. Se aprovada no Senado, Britto afirma que a OAB irá estudar a matéria e poderá entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para derrubar o novo imposto. "Tudo indica que a CSS não é conveniente e politicamente correta, pois o Brasil tem se destacado como um campeão de impostos", afirmou.
Combate à corrupção
O projeto com mudanças na lei 64/90 vai de encontro com a posição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que decidiu, na semana passada, que candidatos que respondem a processos judiciais poderão concorrer às eleições. Por quarto votos a três, o TSE manteve a posição de que são inelegíveis apenas os que apresentam condenação definitiva, ou seja, os que não podem mais recorrer da decisão.
Ontem (16), o presidente do TSE, Carlos Ayres Britto, afirmou que a Corte vai divulgar os nomes dos candidatos que respondem a processos na Justiça. Ainda não está definido como e quando será feita essa divulgação.) .
Mesmo com as mudanças na lei sobre inelegibilidade, no entanto, o presidente da OAB defende que a garantia de ampla defesa para o acusado será salvaguardada. O objetivo, segundo Britto, é evitar que vítimas de falsas acusações sejam condenadas.
"O que muda é que as sentenças de primeira instância serão válidas. Isso vai evitar casos como o do governador da Paraíba [Cássio Cunha Lima – PSDB] que foi condenado em primeiro grau, mas mantém-se no cargo por liminar”, argumenta.
Em julho do ano passado, o Tribunal Regional Eleitoral (TER) da Paraíba cassou o mandato do governador paraibano. Cássio Cunha Lima vem recorrendo desde a data e permanece no poder. “O recurso para fim de candidatura terá apenas efeito devolutivo. Se comprovada a inocência, volta ao cargo”, explica Britto.
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