Em reunião realizada na sede da Procuradoria da República em Sergipe, o prefeito de Carmópolis Volney Leite Alves e a secretária de Assistência Berenice Costa Sobral se comprometeram, através de um termo de ajustamento de conduta (TAC), a cessar as doações de eletrodomésticos, bens e utilidades no município de Carmópolis.
As doações estão proibidas pelo art. 73 da chamada Lei das Eleições (Lei 9.504/97). Se houver descumprimento do acordo, o prefeito e a secretária poderão pagar multa de 50 mil reais, além de mil reais por cada doação irregular que venha a ser constatada.
Ficou proibida também a doação de ajuda financeira para pagamento de contas de água e energia. Os membros do Ministério Público Eleitoral consideraram que tal ajuda não constitui programa social e pode ser utilizada como compra de votos.
Por outro lado, foi permitida a continuidade da doação de cestas básicas e do pagamento de até cem aluguéis pela prefeitura, porque tal programa possuía previsão legal e já vinha sendo executado. Entretanto, não poderá haver aumento no número de beneficiados com os projetos.
Os eletrodomésticos e móveis já comprados e existentes no almoxarifado da prefeitura estão sendo inventariados na presença de um servidor do Ministério Público Federal. Os itens só poderão ser doados a partir de fevereiro de 2009, mediante critérios objetivos que serão previamente aprovados pelo Promotor Eleitoral. Entre os eletrodomésticos, existem no almoxarifado 91 geladeiras.
A reunião foi presidida pelo procurador Regional Eleitoral Paulo Gustavo Guedes Fontes e pelo promotor Eleitoral Nilzir Soares Vieira Júnior. Também estiveram presentes os advogados do município de Carmópolis José Jeferson Correia Machado e Zelma Tomaz de Matos.
Para os membros do Ministério Público Eleitoral, o acordo foi satisfatório, mas a instituição continuará fiscalizando as ações da prefeitura. O procurador Regional Eleitoral Paulo Guedes encaminhará cópia do acordo para os promotores dos demais municípios.
As doações estão proibidas pelo art. 73 da chamada Lei das Eleições (Lei 9.504/97). Se houver descumprimento do acordo, o prefeito e a secretária poderão pagar multa de 50 mil reais, além de mil reais por cada doação irregular que venha a ser constatada.
Ficou proibida também a doação de ajuda financeira para pagamento de contas de água e energia. Os membros do Ministério Público Eleitoral consideraram que tal ajuda não constitui programa social e pode ser utilizada como compra de votos.
Por outro lado, foi permitida a continuidade da doação de cestas básicas e do pagamento de até cem aluguéis pela prefeitura, porque tal programa possuía previsão legal e já vinha sendo executado. Entretanto, não poderá haver aumento no número de beneficiados com os projetos.
Os eletrodomésticos e móveis já comprados e existentes no almoxarifado da prefeitura estão sendo inventariados na presença de um servidor do Ministério Público Federal. Os itens só poderão ser doados a partir de fevereiro de 2009, mediante critérios objetivos que serão previamente aprovados pelo Promotor Eleitoral. Entre os eletrodomésticos, existem no almoxarifado 91 geladeiras.
A reunião foi presidida pelo procurador Regional Eleitoral Paulo Gustavo Guedes Fontes e pelo promotor Eleitoral Nilzir Soares Vieira Júnior. Também estiveram presentes os advogados do município de Carmópolis José Jeferson Correia Machado e Zelma Tomaz de Matos.
Para os membros do Ministério Público Eleitoral, o acordo foi satisfatório, mas a instituição continuará fiscalizando as ações da prefeitura. O procurador Regional Eleitoral Paulo Guedes encaminhará cópia do acordo para os promotores dos demais municípios.
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