Uma ação pecuniária de 14 anos pode resultar na inviabilidade do funcionamento da Câmara Municipal de Lagarto. No início do mês, uma decisão da desembargadora Célia Pinheiro determinou o bloqueio de 50% do duodécimo do poder municipal até a quantia de R$ 540.335,61.
O bloqueio se deve a uma ação impetrada pela viúva do vereador Antonio Simões que, quando ocupou o cargo, chegou a ficar 14 meses afastado das suas funções e procurou a Justiça para receber os valores atrasados.
Segundo o presidente da Câmara, vereador Wilson Fraga de Almeida, o "Xexéu" (PSDB), o duodécimo chega a R$ 207,7 mil. Com o bloqueio da metade desse valor, sobrarão apenas R$ 103,8 mil. "O problema é que a folha de pessoal chega a R$ 147. Ou seja, ainda faltarão R$ 43,2 mil. Como não posso privilegiar este ou aquele servidor, infelizmente não tenho como pagar o salário do mês de janeiro caso a Justiça mantenha o bloqueio", avisa o parlamentar.
Na quarta-feira (18), Xexéu foi pessoalmente a Brasília junto com os advogados Adir Machado Bandeira e Marcelo Montalvão Machado protocolar no Supremo Tribunal Federal (STF), uma reclamação com pedido de liminar de suspensão do ato impugnado.
Na opinião dos advogados, além de instituir a figura de precatório dirigido ao poder Legislativo, "que não tem personalidade jurídica", o Tribunal de Justiça, com a decisão contra a Câmara de Lagarto, "determinou o sequestro de verbas públicas fora da hipótese prevista da Carta Magna, contrariando, inclusive, decisão Plenária da Corte Suprema proferida na ADI nº 1662".
Outro agravante, segundo Xexéu, é que a viúva do vereador já recebeu de indenização da Câmara quase R$ 500 mil pela mesma ação. "Só o valor do bloqueio equivale a 22 anos de salário do vereador de Lagarto. No total será quase R$ 1 milhão. Mesmo sem conseguir entender esse valor exorbitante, poderíamos até fazer um acordo num percentual menor, em torno de 5% por mês, mas 50% é algo inaceitável. É impossível manter uma Câmara funcionando só com metade do duodécimo. Espero que o Supremo seja sensível e revogue essa decisão do Tribunal de Sergipe", afirma o presidente.
O bloqueio se deve a uma ação impetrada pela viúva do vereador Antonio Simões que, quando ocupou o cargo, chegou a ficar 14 meses afastado das suas funções e procurou a Justiça para receber os valores atrasados.
Segundo o presidente da Câmara, vereador Wilson Fraga de Almeida, o "Xexéu" (PSDB), o duodécimo chega a R$ 207,7 mil. Com o bloqueio da metade desse valor, sobrarão apenas R$ 103,8 mil. "O problema é que a folha de pessoal chega a R$ 147. Ou seja, ainda faltarão R$ 43,2 mil. Como não posso privilegiar este ou aquele servidor, infelizmente não tenho como pagar o salário do mês de janeiro caso a Justiça mantenha o bloqueio", avisa o parlamentar.
Na quarta-feira (18), Xexéu foi pessoalmente a Brasília junto com os advogados Adir Machado Bandeira e Marcelo Montalvão Machado protocolar no Supremo Tribunal Federal (STF), uma reclamação com pedido de liminar de suspensão do ato impugnado.
Na opinião dos advogados, além de instituir a figura de precatório dirigido ao poder Legislativo, "que não tem personalidade jurídica", o Tribunal de Justiça, com a decisão contra a Câmara de Lagarto, "determinou o sequestro de verbas públicas fora da hipótese prevista da Carta Magna, contrariando, inclusive, decisão Plenária da Corte Suprema proferida na ADI nº 1662".
Outro agravante, segundo Xexéu, é que a viúva do vereador já recebeu de indenização da Câmara quase R$ 500 mil pela mesma ação. "Só o valor do bloqueio equivale a 22 anos de salário do vereador de Lagarto. No total será quase R$ 1 milhão. Mesmo sem conseguir entender esse valor exorbitante, poderíamos até fazer um acordo num percentual menor, em torno de 5% por mês, mas 50% é algo inaceitável. É impossível manter uma Câmara funcionando só com metade do duodécimo. Espero que o Supremo seja sensível e revogue essa decisão do Tribunal de Sergipe", afirma o presidente.
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