O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou José Nelson de Araújo Santos, ex-prefeito de Estância (SE), ao pagamento de R$ 276.916,83, valor atualizado, por irregularidades na execução e no controle do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), responsável por custear parte da merenda escolar no município. O ex-prefeito também terá de devolver, solidariamente com a empresa Kunio Indústria Comércio e Representações Ltda., R$ 29.147,03, valor atualizado, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
De acordo com o tribunal, houve desvio de recursos destinados a merenda escolar, além de pagamentos de supostas despesas, sem apresentação de notas fiscais ou recibos de entrega de produtos. Também ficou constatado falta generalizada de merenda em determinados períodos e fornecimento de alimentos fora do prazo de validade.
O TCU aplicou, ainda, multa de R$ 15 mil a Santos e de R$ 2 mil a empresa Kunio. A ex-secretária Municipal de Educação Marieta Oliveira Falcão e o também ex-prefeito Gevani Bento Vieira Ramos foram condenados a ressarcir débitos aos cofres do FNDE. Eles ainda foram multados em R$ 5 mil e R$ 10 mil, respectivamente. Os responsáveis terão 15 dias para comprovar os valores ao Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Benjamim Zymler foi o relator do processo.
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