A Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe (PRE/SE) entrou com representação contra o candidato a deputado federal Fábio Reis (PMDB) por propaganda irregular. A PRE identificou a existência de 16 painéis com pinturas de propaganda do candidato que ultrapassam o limite de 4m² determinado em lei.
De acordo com a procuradora da República Lívia Nascimento Tinôco, além de cada propaganda exceder o limite legal, a pintura é repetida ao longo do muro de um terreno próximo à sede da Polícia Federal em Sergipe. A lei eleitoral prevê que uma propaganda isolada não pode ultrapassar os 4m², assim também, o conjunto de pinturas e cartazes deve atender a esse limite. A procuradora esclarece que, para a legislação eleitoral, essas pinturas irregulares podem ser consideradas como outdoor - um meio de propaganda também vedado pela legislação eleitoral.
Pedido – Em caráter liminar, a PRE pede ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) a retirada imediata das pinturas do muro. A PRE ainda requer a condenação do candidato representado ao pagamento de multa correspondente a cada um dos 16 painéis irregulares. O valor dessa multa é estipulado pela legislação eleitoral entre R$ 2 mil e R$ 8 mil.
Assessoria de Comunicação
De acordo com a procuradora da República Lívia Nascimento Tinôco, além de cada propaganda exceder o limite legal, a pintura é repetida ao longo do muro de um terreno próximo à sede da Polícia Federal em Sergipe. A lei eleitoral prevê que uma propaganda isolada não pode ultrapassar os 4m², assim também, o conjunto de pinturas e cartazes deve atender a esse limite. A procuradora esclarece que, para a legislação eleitoral, essas pinturas irregulares podem ser consideradas como outdoor - um meio de propaganda também vedado pela legislação eleitoral.
Pedido – Em caráter liminar, a PRE pede ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) a retirada imediata das pinturas do muro. A PRE ainda requer a condenação do candidato representado ao pagamento de multa correspondente a cada um dos 16 painéis irregulares. O valor dessa multa é estipulado pela legislação eleitoral entre R$ 2 mil e R$ 8 mil.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República em Sergipe
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