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quarta-feira, 14 de julho de 2010

NOTA PÚBLICA DE JACKSON BARRETO SOBRE O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA

Sobre o pedido de impugnação de candidatura feito pela ProcuradoriaRegional Eleitoral de Sergipe, o deputado federal e candidato avice-governador de Sergipe, Jackson Barreto (PMDB) vem fazer os seguintes esclarecimentos.
1- Por várias razões, não existe cabimento para a ação proposta. Emprimeiro lugar o nome do deputado Jackson Barreto de Lima sequer integrava a relação do Tribunal de Contas do Estado, onde constavam as contas públicas julgadas como irregulares pela instituição. Issoporque o caso em questão ainda tramita na corte de contas, sem quehaja julgamento definitivo. Por conta disso o próprio Tribunal de Contas impetrou um efeito suspensivo, ou seja, até que o caso seja julgado ele não pode gerar qualquer tipo de efeito.
2- Essa questão já foi analisada durante a eleição de 2006. Na ocasiãoo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) avaliou que cabe à Câmara de Vereadores analisar as contas da Prefeitura de Aracaju. E a Câmara jáhavia aprovado as contas relativas ao ano em questão. Sendo assim, a suposta irregularidade apontada pela Procuradoria já foi avaliada peloTSE, tornando-se coisa julgada, não podendo, portanto, voltar a ser analisada pelo Judiciário.
3- Tendo em vista os fatos citados, o deputado Jackson Barreto lembraque na última eleição essa informação foi levantada, e na ocasião eleingressou com uma ação judicial para extinguir o processo que tramita no Tribunal de Contas, uma vez que cabe à Câmara de Vereadores analisar as contas da Prefeitura, e que, como já foi dito, as mesmas foram aprovadas pela Câmara.
Sem mais para o momento, agradecemos a divulgação das informações aqui ventiladas.
Da Assessoria de Imprensa

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