TCU CONDENA RENATO BRANDÃO A PAGAR MAIS DE R$ 187 MIL

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou José Renato Vieira Brandão, ex-prefeito de Própria (SE), ao pagamento de R$ 187.780,99, valor atualizado. Ele não prestou contas dos recursos repassados ao município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A verba era destinada ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja). Brandão terá 15 dias para devolver a quantia ao FNDE.
Ficou constatado que foram adquiridos, sem licitação, produtos alimentícios da empresa Jackson da Cruz Nunes. O tribunal verificou, ainda, que as notas fiscais emitidas por essa empresa têm valores diferentes dos valores das notas inseridas nos autos.
O TCU aplicou, também, multa de R$ 10 mil, com prazo de 15 dias para Brandão comprovar o pagamento aos cofres do Tesouro Nacional. Cópia da decisão foi encaminhada à Procuradoria da República em Sergipe, para ações cabíveis. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Augusto Nardes foi o relator do processo.