MP AJUÍZA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA FLÁVIO CONCEIÇÃO

O Ministério Público do Estado de Sergipe, por intermédio da Promotoria Especializada do Patrimônio Público da Capital, ajuizou Ação Civil por ato de Improbidade Administrativa contra o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Flávio Conceição, e a Empresa Itapé Turismo Ltda. A Ação é resultado do procedimento investigatório instaurado pelo MPE, que verificou a existência de irregularidades no Contrato de Dispensa de Licitação nº 009/2004.
Segundo os Promotores de Justiça, Dr. Eduardo d´Avila Fontes e Dr. Alexandro Sampaio, foi identificado, no Conselheiro, comportamento incompatível, tanto com a função que desempenha no Tribunal de Contas, quanto com a que desempenhava na Casa Civil, quando ficou clara a sua intenção de beneficiar uma empresa em detrimento de outras, impossibilitando a livre concorrência, o que motivou o pedido de afastamento imediato das suas atuais funções.
Flávio Conceição está sendo processado por ter agido de modo irregular, desconsiderando preceitos normativos e procedimentos descritos na lei 8666/93, bem como pelo descumprimento de princípios constitucionais da Administração Pública. Quando exercia o cargo de Secretário Chefe da Casa Civil do Estado, se utilizou do seu poder influência para contratar, dispensando licitação, a empresa citada, a fim de que prestasse serviços de transporte, mesmo havendo parecer contrário da Procuradoria Geral do Estado.
Com isso, foi gerado um prejuízo de R$ 450 mil nos cofres estaduais, ficando claro nas investigações que todo o procedimento contratual foi realizado com vícios. Eles vão desde o início da contratação até os pareceres para a manutenção do equilíbrio financeiro do contrato, que lesaram, ainda mais, as finanças do Estado.
As atitudes do Conselheiro violaram os princípios constitucionais da Impessoalidade, da Legalidade, da Moralidade e da Finalidade, pois o Administrador não pode deixar de atender à finalidade legal pretendida pela Lei. A Promotoria entende que ele não tem a disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda, pois estes são inapropriáveis.
Em virtude disso, a Promotoria pleiteou a indisponibilidade dos bens dos demandados, o afastamento de Flávio Conceição da função pública que exerce e a perda dos seus direitos políticos. A suspensão temporária do contrato investigado, até que seja finalizado o processo, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, também foi solicitada, além da perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos réus em favor do Estado de Sergipe, o ressarcimento integral dos danos causados e a restituição dos valores indevidamente recebidos do Poder Público, tudo corrigido monetariamente, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa