A senadora Maria do Carmo Alves (DEM) comemorou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que assegura aos empregados domésticos, os mesmos direitos garantidos aos demais trabalhadores formais. A matéria, que foi aprovada ontem (13) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), agora, segue para apreciação em plenário.
Entre as alterações propostas está a inclusão de incisos ao Artigo 7º da Constituição Federal, abordando o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho. A proposta ainda prevê pagamento de adicional noturno, indenização nos casos de demissão sem justa causa e de hora extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal.
Maria ressaltou a necessidade de a medida ser acompanhada de políticas que promovam a formalização desse trabalhador, que ainda é pequena no Brasil. “Hoje, no Brasil, existem em torno de sete milhões de empregados domésticos, sendo a sua esmagadora maioria (93%) composta por mulheres. Desse montante, aproximados dois milhões estão no mercado com carteira assinada. Os demais, ainda, atuam na informalidade”, disse a parlamentar.
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