A mudança foi determinada pelo Tribunal de Contas da União e acompanhada pelo Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE)A prefeitura do município de Pinhão, no Sertão sergipano, comunicou ao Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) a alteração no nome da Praça de Eventos Deputado Federal Jackson Barreto de Lima. A mudança acompanhada pelo MPF foi uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU).A cópia do Projeto de Lei protocolado na Câmara de Vereadores de Pinhão, bem como as fotos que comprovam a mudança no nome da praça, foram entregues na última terça-feira, 20 de outubro, na sede do MPF. O nome da praça, uma vez aprovado pela Câmara de Vereadores, passará a ser Espaço de Eventos João Batista da Costa. De acordo com o procurador da República Silvio Amorim Junior, que acompanha o caso, a legislação brasileira proíbe a atribuição de nome de pessoa viva a bem público ou às pessoas jurídicas da Administração indireta. "Este e outros casos estão sendo acompanhados de perto pelo MPF", afirmou o procurador.
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