O senador Eduardo Amorim (PSC-SE) fez uso da palavra
na tarde da terça-feira, 22, no Plenário do Senado para destacar a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/2002, oferecida pelo
ex-senador Arlindo Porto (PTB-MG). O ex-parlamentar propunha a criação
dos Tribunais Regionais Federais da 6ª Região, com sede em Curitiba; e
da 7ª Região com sede em Belo Horizonte.
“Durante sua tramitação nas duas Casas, a PEC,
recebeu emendas para a criação de outros dois Tribunais Regionais
Federais, os da 8ª Região com sede em Salvador, contemplando os Estados
de Sergipe e Bahia e o da 9ª Região, com sede em Manaus”, informou
Eduardo Amorim.
Para Amorim a PEC em a análise está em consonância com os princípios constitucionais do acesso à justiça. Para ele a criação dos Tribunais é medida necessária, uma vez que as Cortes Superiores ora existentes vêm se revelando insuficientes para atender às demandas judiciais, o que compromete a celeridade processual. “Os novos Tribunais, sem dúvida, diminuirão o acúmulo de processos e facilitarão o acesso dos cidadãos à Justiça, que inclusive, muitas vezes, renunciam ao direito de interpor recurso devido ao custo de deslocamento entre a Seção Judiciária de origem do Processo e a sede do Tribunal Regional Federal competente para julgá-lo”, discursou Amorim.
A criação do Tribunal Regional Federal da 8ª Região, abrangendo os Estados da Bahia e de Sergipe, atenderá a demanda das duas federações, além de obedecer totalmente aos critérios estabelecidos para a criação dos primeiros Regionais Federais, que são a distância geográfica e o número de processos.
O Plano Plurianual 2012-2015 inclui no Orçamento recursos superiores a R$ 300 milhões, destinados à construção de quatro prédios para sediar os Tribunais Federais a serem implantados nas cidades de Curitiba, Manaus, Belo Horizonte e Salvador. “O que constatamos é que a necessidade existe e está mais que provada, os recursos financeiros estão disponíveis, falta-nos, apenas, recorrer aos nossos pares na Câmara dos Deputados para que coloquem na pauta da ordem do dia a PEC 544/02”, falou Amorim dizendo ainda que “daqui, gostaria de declarar que os sergipanos e baianos, assim como os governos dos dois Estados, acompanhamos e sabemos da importância dessa aprovação”.
Para Amorim a PEC em a análise está em consonância com os princípios constitucionais do acesso à justiça. Para ele a criação dos Tribunais é medida necessária, uma vez que as Cortes Superiores ora existentes vêm se revelando insuficientes para atender às demandas judiciais, o que compromete a celeridade processual. “Os novos Tribunais, sem dúvida, diminuirão o acúmulo de processos e facilitarão o acesso dos cidadãos à Justiça, que inclusive, muitas vezes, renunciam ao direito de interpor recurso devido ao custo de deslocamento entre a Seção Judiciária de origem do Processo e a sede do Tribunal Regional Federal competente para julgá-lo”, discursou Amorim.
A criação do Tribunal Regional Federal da 8ª Região, abrangendo os Estados da Bahia e de Sergipe, atenderá a demanda das duas federações, além de obedecer totalmente aos critérios estabelecidos para a criação dos primeiros Regionais Federais, que são a distância geográfica e o número de processos.
O Plano Plurianual 2012-2015 inclui no Orçamento recursos superiores a R$ 300 milhões, destinados à construção de quatro prédios para sediar os Tribunais Federais a serem implantados nas cidades de Curitiba, Manaus, Belo Horizonte e Salvador. “O que constatamos é que a necessidade existe e está mais que provada, os recursos financeiros estão disponíveis, falta-nos, apenas, recorrer aos nossos pares na Câmara dos Deputados para que coloquem na pauta da ordem do dia a PEC 544/02”, falou Amorim dizendo ainda que “daqui, gostaria de declarar que os sergipanos e baianos, assim como os governos dos dois Estados, acompanhamos e sabemos da importância dessa aprovação”.
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