O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) recomendou à Prefeitura de Arauá maior atenção quanto aos procedimentos necessários para tornar públicas as licitações realizadas pelo município. Os textos assinados pelo procurador da República Silvio Amorim Junior recomendam que essa atenção seja ainda maior quando tais licitações envolverem verbas federais repassadas para a Educação. O MPF recebeu representação informando que, ao utilizar recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), a Prefeitura de Arauá deixou de publicar alguns atos referentes a licitações em jornal de grande circulação local, como requer a lei. Entretanto, o procurador ressalta que, após inspeção do Ministério da Educação no município, o relatório produzido não mencionou qualquer indício de fraude na utilização dos recursos públicos federais. Nas recomendaçãos, o MPF também pede maior rigor, por parte da Prefeitura, quanto ao correto destino de verbas para a Educação em Arauá, enquanto estas não estiverem sendo utilizadas. Segundo relatório do Ministério da Educação, a Prefeitura do município deixou de aplicar os recursos recebidos do Pnate no mercado financeiro, como estabelece as normas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Contudo, o relatório afirma que tal prática não aconteceu por má-fé. Fundeb - O MPF também fez uma recomendação ao conselho de acompanhamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Nela, o procurador Silvio Amorim Junior pede que a prestação de contas dos recursos do Pnate em Arauá seja disponibilizada a todos os membros do conselho, antes do encaminhamento da mesma ao FNDE. O procurador explica que esta também foi uma das irregularidades formais descobertas pelo Ministério da Educação em inspeção. Entretanto, o fato de a prestação de contas ter sido posteriormente submetida à análise do conselho de acompanhamento do Fundeb, e devidamente aprovada, demonstra que tal erro aconteceu sem que houvesse a intenção da prática de irregularidade, acredita o procurador. Tanto a Prefeitura de Arauá quanto o conselho de acompanhamento do Fundeb terão dez dias para informar ao MPF se atenderam ou não às recomendações. Eles não são obrigados a acatar os pedidos, mas caso não o façam, o Ministério Público poderá ingressar com as ações judiciais cabíveis.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República em Sergipe
Nenhum comentário:
Postar um comentário