O ex-prefeito do município de Laranjeiras, Paulo Hagenbeck (PTdoB), o Paulinho das Varzinhas, e mais cinco pessoas foram processadas pelo Ministério Público Federal (MPF) por diversas irregularidades na aplicação de verbas públicas federais. Respondem ao mesmo processo o ex-secretário de Finanças e deputado estadual, Paulo Hagenbeck Filho (PTdoB), e quatro ex-membros da Comissão Permanente de Licitações (CPL) do município.
O MPF recebeu denúncias de que, durante a sua gestão, o ex-prefeito teria cometido várias irregularidades na aplicação de verbas federais relativos a vários convênios. Diante das evidências, foi solicitado que a Controladoria-Geral da União (CGU) realizasse uma fiscalização nas contas do município referentes a períodos entre 2004 e 2007. No início deste ano, a CGU encaminhou ao MPF os relatórios contendo várias provas dessas irregularidades.
Relatórios - Foram identificadas diversas irregularidades com verbas dos Ministérios da Educação e do Desenvolvimento Social. Na aplicação do dinheiro remetido ao município para implantação do Programa Nacional de Transporte Escolar (PNTE), a CGU apontou a existência de pagamentos feitos a empresas que não tinham regularidade fiscal, a ausência de formalização dos procedimentos de dispensa de licitação e a movimentação indevida de recursos.
Em relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), as irregularidades foram ainda maiores. A prefeitura adquiriu alimentos fora do período escolar utilizando verbas do PNAE, fracionou compras para poder realizar licitação por convite, restringiu a competitividade das licitações, além de ter realizado uma movimentação financeira indevida com estas verbas. A CGU ainda apontou o sobrepreço no valor de mais de R$ 38 mil na aquisição de alimentos durante todo o ano de 2004.
Também na aplicação das verbas do MDS, relativas aos Serviços Específicos de Proteção Social Básica e ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), houve pagamentos a empresas que não tinham regularidade fiscal. E ainda a aquisição de alimentos sem licitação e o favorecimento a uma empresa em licitação de material escolar.
O procurador da República Silvio Amorim Júnior, que assina a ação, esclarece que a farta documentação fornecida pela CGU comprova todas as irregularidades. “Eles gerenciaram, indevidamente, recursos federais repassados ao Município, tornando-se induvidoso que as despesas realizadas com tais verbas não tiveram qualquer amparo legal”, afirma, na ação.
Caso sejam condenados pela Justiça Federal, o ex-prefeito, o ex-secretário de Finanças e os ex-membros da CPL poderão ser obrigados a ressarcir o dano causado ao erário, pagar multa, perder o cargo público que estejam ocupando no momento, terem os direitos políticos suspensos por até oito anos e ficarem proibidos de contratar com o poder público.
O número da ação é 0003952-70.2010.4.05.8500
Assessoria de Comunicação
O MPF recebeu denúncias de que, durante a sua gestão, o ex-prefeito teria cometido várias irregularidades na aplicação de verbas federais relativos a vários convênios. Diante das evidências, foi solicitado que a Controladoria-Geral da União (CGU) realizasse uma fiscalização nas contas do município referentes a períodos entre 2004 e 2007. No início deste ano, a CGU encaminhou ao MPF os relatórios contendo várias provas dessas irregularidades.
Relatórios - Foram identificadas diversas irregularidades com verbas dos Ministérios da Educação e do Desenvolvimento Social. Na aplicação do dinheiro remetido ao município para implantação do Programa Nacional de Transporte Escolar (PNTE), a CGU apontou a existência de pagamentos feitos a empresas que não tinham regularidade fiscal, a ausência de formalização dos procedimentos de dispensa de licitação e a movimentação indevida de recursos.
Em relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), as irregularidades foram ainda maiores. A prefeitura adquiriu alimentos fora do período escolar utilizando verbas do PNAE, fracionou compras para poder realizar licitação por convite, restringiu a competitividade das licitações, além de ter realizado uma movimentação financeira indevida com estas verbas. A CGU ainda apontou o sobrepreço no valor de mais de R$ 38 mil na aquisição de alimentos durante todo o ano de 2004.
Também na aplicação das verbas do MDS, relativas aos Serviços Específicos de Proteção Social Básica e ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), houve pagamentos a empresas que não tinham regularidade fiscal. E ainda a aquisição de alimentos sem licitação e o favorecimento a uma empresa em licitação de material escolar.
O procurador da República Silvio Amorim Júnior, que assina a ação, esclarece que a farta documentação fornecida pela CGU comprova todas as irregularidades. “Eles gerenciaram, indevidamente, recursos federais repassados ao Município, tornando-se induvidoso que as despesas realizadas com tais verbas não tiveram qualquer amparo legal”, afirma, na ação.
Caso sejam condenados pela Justiça Federal, o ex-prefeito, o ex-secretário de Finanças e os ex-membros da CPL poderão ser obrigados a ressarcir o dano causado ao erário, pagar multa, perder o cargo público que estejam ocupando no momento, terem os direitos políticos suspensos por até oito anos e ficarem proibidos de contratar com o poder público.
O número da ação é 0003952-70.2010.4.05.8500
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em Sergipe
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