Tramita em regime de prioridade na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctaps) da Câmara Federal o Projeto de Lei 4.982/09, do deputado Iran Barbosa (PT-SE), que torna crime e pune chefes do Poder Executivo, como prefeitos e governadores, que atrasem ou deixem de pagar salários aos servidores públicos.
A proposta criminaliza a falta de pagamento do salário quando é comprovado que a prática é dolosa. Já foi nomeado relator para o projeto.
“A designação do deputado Gladson Cameli, do PP do Acre, como relator, ocorreu no último dia 10”, revelou Iran Barbosa.
De acordo com o deputado, a proposta foi apresentada em função de relatos e demandas obtidos junto aos sindicatos de funcionários públicos em todo o País.
“Recebemos diversas reclamações que atestam a falta ou o atraso no pagamento dos salários dos servidores públicos”, disse.
O deputado afirmou que há permanente falta de respeito de muitos administradores ao direito assegurado constitucionalmente aos salários para os servidores públicos.
O projeto de lei estabelece pena de reclusão de um a três anos, além de pagamento de multa para o chefe do Executivo. Se o atraso ou retenção proposital do pagamento ultrapassar três meses, a pena sobe para dois a quatro anos de reclusão.
Se a proposta for transformada em Lei, Iran acredita que servirá como mecanismo de proteção aos direitos dos servidores públicos.
Para Iran, é preciso coibir esse tipo de prática. “O problema afeta a vida do servidor, da sua família, e nós sabemos que salário equivale a alimentos, porque o trabalhador sobrevive do salário que recebe”, observou o deputado.
“Mesmo sem ter a esperança de que o projeto de lei vai acabar, definitivamente, com essa nefasta prática, a da impontualidade no salário, nós vamos ter instrumentos para punir, e com certeza isso vai diminuir a incidência da prática dolosa de desrespeito ao direito do trabalhador”, disse o deputado petista.
Iran Barbosa distingue também os salários das demais contas a pagar pelos chefes do Executivo. "Se os municípios vivem em dificuldade financeira, o gestor está sendo desafiado a gerir as contas no sentido de atender o que é prioritário. Uma das prioridades é o pagamento de servidores pelo caráter alimentar desse tipo de pagamento”, afirmou.
A proposta criminaliza a falta de pagamento do salário quando é comprovado que a prática é dolosa. Já foi nomeado relator para o projeto.
“A designação do deputado Gladson Cameli, do PP do Acre, como relator, ocorreu no último dia 10”, revelou Iran Barbosa.
De acordo com o deputado, a proposta foi apresentada em função de relatos e demandas obtidos junto aos sindicatos de funcionários públicos em todo o País.
“Recebemos diversas reclamações que atestam a falta ou o atraso no pagamento dos salários dos servidores públicos”, disse.
O deputado afirmou que há permanente falta de respeito de muitos administradores ao direito assegurado constitucionalmente aos salários para os servidores públicos.
O projeto de lei estabelece pena de reclusão de um a três anos, além de pagamento de multa para o chefe do Executivo. Se o atraso ou retenção proposital do pagamento ultrapassar três meses, a pena sobe para dois a quatro anos de reclusão.
Se a proposta for transformada em Lei, Iran acredita que servirá como mecanismo de proteção aos direitos dos servidores públicos.
Para Iran, é preciso coibir esse tipo de prática. “O problema afeta a vida do servidor, da sua família, e nós sabemos que salário equivale a alimentos, porque o trabalhador sobrevive do salário que recebe”, observou o deputado.
“Mesmo sem ter a esperança de que o projeto de lei vai acabar, definitivamente, com essa nefasta prática, a da impontualidade no salário, nós vamos ter instrumentos para punir, e com certeza isso vai diminuir a incidência da prática dolosa de desrespeito ao direito do trabalhador”, disse o deputado petista.
Iran Barbosa distingue também os salários das demais contas a pagar pelos chefes do Executivo. "Se os municípios vivem em dificuldade financeira, o gestor está sendo desafiado a gerir as contas no sentido de atender o que é prioritário. Uma das prioridades é o pagamento de servidores pelo caráter alimentar desse tipo de pagamento”, afirmou.
Assessoria de Imprensa e Comunicação
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