O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) expediu uma recomendação ao município de Nossa Senhora Aparecida e à Caixa Econômica Federal (CEF) para que modifiquem o nome de um conjunto habitacional construído na cidade. O empreendimento leva o nome da ex-prefeita do município, Verônica Santos Souza da Silva
A legislação brasileira proíbe a atribuição de nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da Administração indireta. O conjunto foi construído em parceria com a Caixa e recebeu o nome da então prefeita de Nossa Senhora Aparecida.
A recomendação dá prazo de 10 dias para que a Caixa e a prefeitura enviem ao MPF/SE informações sobre o cumprimento da recomendação. A procuradora da República Eunice Dantas Carvalho ressalta no texto que, caso não seja acatada a mudança de nome, o Ministério Público Federal deverá tomar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Outro caso – No início de junho, o MPF/SE recomendou à Caixa e ao governo do Estado a mudança de nome de outro conjunto habitacional, este no município de Salgado, que levava o nome do superintendente da CEF em Sergipe, Luciano Pimentel. A recomendação foi acatada e o empreendimento passou a se chamar Conjunto Habitacional Água Azul.
Assessoria de Comunicação
A legislação brasileira proíbe a atribuição de nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da Administração indireta. O conjunto foi construído em parceria com a Caixa e recebeu o nome da então prefeita de Nossa Senhora Aparecida.
A recomendação dá prazo de 10 dias para que a Caixa e a prefeitura enviem ao MPF/SE informações sobre o cumprimento da recomendação. A procuradora da República Eunice Dantas Carvalho ressalta no texto que, caso não seja acatada a mudança de nome, o Ministério Público Federal deverá tomar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Outro caso – No início de junho, o MPF/SE recomendou à Caixa e ao governo do Estado a mudança de nome de outro conjunto habitacional, este no município de Salgado, que levava o nome do superintendente da CEF em Sergipe, Luciano Pimentel. A recomendação foi acatada e o empreendimento passou a se chamar Conjunto Habitacional Água Azul.
Assessoria de Comunicação
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