Os clientes que não pediram cartão de crédito e receberam um em casa não vão mais precisar sofrer para cancelá-lo ou para reclamar com o banco que o enviou. A partir desta terça-feira (9), as empresas se comprometem a nunca mais mandar um cartão sem que o consumidor tenha pedido.
A Abecs (Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito e Serviços) anunciou que os principais emissores do país assinaram um compromisso para diminuir o número de reclamações do setor: entre elas o envio de cartão não pedido e a transparência dos contratos.
Diz o documento que as empresas ficam "expressamente proibidas de enviar cartões de crédito novos aos consumidores sem solicitação e autorização prévia desses consumidores". A substituição de cartões velhos (ou "reposição do plástico") vai continuar normalmente, sem que a empresa emissora tenha que receber um pedido do cliente. Hoje, o crédito rotativo é considerado a verdadeira armadilha pelos especialistas. Isso porque as dívidas podem dobrar ou triplicar de tamanho se o cliente só pagar o mínimo.
As companhias também devem passar a enviar esclarecimentos sobre o pagamento mínimo das faturas.
O acordo proposto pela Abecs diz que as empresas devem esclarecer o consumidor afim de não incentivar essa prática, prestando "informações adequadas aos consumidores quanto ao pagamento do valor integral da fatura do cartão de crédito e as conseqüências da opção pelo pagamento do valor mínimo ou parcial, com o financiamento do saldo remanescente".
Deverão constar nas faturas, além do valor total, dados como os encargos (taxas e juros) sobre o saldo financiado, sobre os atrasos e sobre os saques, o custo total para financiamento e os impostos cobrados por este tipo de operação de crédito.
As faturas de cartão de crédito deverão incluir o valor total e a data de vencimento em destaque. O valor do pagamento mínimo deve ficar sem destaque na fatura, "de modo a explicitar o não incentivo ao uso indiscriminado pelo consumidor".
Para o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, que assinou o documento junto do diretor presidente da Abecs, Paulo Caffarelli, essa é uma forma de "aumentar a transparência em relação aos serviços".
Segundo o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), órgão do Ministério da Justiça, os cartões de crédito foram responsáveis por mais de 1 em cada 3 (ou 36,48% do total de) reclamações da área de assuntos financeiros em 2009. Dentro delas, só as cobranças representaram uma fatia de 74% do total.
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