Após analisar a ação proposta pelo MPF/SE, a Justiça Federal condenou liminarmente na sexta-feira, dia 12, a União, a Caixa Econômica Federal (CEF), a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema), a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso), o município de Aracaju, a Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) e a Petrobras a adotarem medidas que solucionem os problemas de saneamento e esgotamento sanitário da Zona de Expansão. Todos os órgãos estão sujeitos a multa diária de 5 mil reais caso descumpram as determinações.
Conforme decisão assinada pela juíza federal Telma Maria Santos, a União e a CEF estão proibidas de inaugurar novos empreendimentos na região até a realização de audiência pública que está marcada para o dia 1 de julho. Apenas o pedido para a proibição de novos financiamentos não foi, por ora, atendido pela justiça federal, mas a magistrada ressaltou a possibilidade de reavaliar o pedido após a audiência pública marcada.
Já a Adema foi proibida de conceder licenciamentos ambientais para novas obras na Zona de Expansão e a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) deve iniciar imediatamente os estudos para viabilizar a implantação de uma rede adequada de esgotos na região, além de apresentar em juízo um cronograma de execução das obras.
A Petrobras deve iniciar imediatamente tratativas com a Emurb e a Adema para solucionar o problema das lagoas de estabilização e drenagem, rota de fuga e via amarela, construídas pela empresa. Em 15 dias, ela deverá apresentar um plano de ação.
A Emurb e o município devem apresentar também na audiência o cronograma de execução do projeto de macrodrenagem da Zona de Expansão e não podem conceder, até a audiência, qualquer administrativo que autorize o uso ou ocupação da área, a exemplo do habite-se e alvará de construção. Além disso, a Emurb tem até 10 dias para prestar informações sobre medidas emergenciais e paliativas para solucionar diminuir os impactos dos alagamentos em especial na região dos condomínios Brisa Mar, Beira Mar, Costa do Sol, Aquarius, Costa Nova, Horto do Carvalho, Águas Belas e Mirasol.
Conforme decisão assinada pela juíza federal Telma Maria Santos, a União e a CEF estão proibidas de inaugurar novos empreendimentos na região até a realização de audiência pública que está marcada para o dia 1 de julho. Apenas o pedido para a proibição de novos financiamentos não foi, por ora, atendido pela justiça federal, mas a magistrada ressaltou a possibilidade de reavaliar o pedido após a audiência pública marcada.
Já a Adema foi proibida de conceder licenciamentos ambientais para novas obras na Zona de Expansão e a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) deve iniciar imediatamente os estudos para viabilizar a implantação de uma rede adequada de esgotos na região, além de apresentar em juízo um cronograma de execução das obras.
A Petrobras deve iniciar imediatamente tratativas com a Emurb e a Adema para solucionar o problema das lagoas de estabilização e drenagem, rota de fuga e via amarela, construídas pela empresa. Em 15 dias, ela deverá apresentar um plano de ação.
A Emurb e o município devem apresentar também na audiência o cronograma de execução do projeto de macrodrenagem da Zona de Expansão e não podem conceder, até a audiência, qualquer administrativo que autorize o uso ou ocupação da área, a exemplo do habite-se e alvará de construção. Além disso, a Emurb tem até 10 dias para prestar informações sobre medidas emergenciais e paliativas para solucionar diminuir os impactos dos alagamentos em especial na região dos condomínios Brisa Mar, Beira Mar, Costa do Sol, Aquarius, Costa Nova, Horto do Carvalho, Águas Belas e Mirasol.
Assessoria de Comunicação - Procuradoria da República em Sergipe
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