A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Domésticas, que amplia os direitos dos empregados domésticos poderá ser votada no Plenário do Senado nesta terça-feira (19).
A proposição, conhecida como PEC das Domésticas, foi aprovada semana passada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O texto estende aos trabalhadores domésticos direitos já assegurados a outras categorias, como horas extras e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
Alguns direitos estendidos aos empregados domésticos pela PEC 66/2012 têm aplicação imediata, como jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho; pagamento de hora-extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal; proibição de qualquer discriminação em função de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência.
Outros ainda vão depender de regulamentação para começar a valer, a exemplo do pagamento de seguro-desemprego; contribuição para o FGTS; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; contratação de seguro contra acidentes de trabalho.
A PEC adapta a legislação brasileira às normas editadas pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) em 2011. Por este acerto internacional, os trabalhadores domésticos devem ter os mesmos direitos que os demais, incluídos aí a duração da jornada de trabalho, o descanso semanal remunerado de 24 horas e a liberdade de associação e de negociação coletiva.
Para que seja aprovada, a PEC terá que ser submetida a dois turnos de votação no Plenário do Senado. Se for aprovada, será promulgada pelo Congresso.
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